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- 12/03/2018

Direito administrativo sancionador

Em razão da especial delicadeza dos interesses envolvidos neste campo, nossos sócios têm atuado de modo personalíssimo na condução de processos administrativos e judiciais por meio do qual se pretenda impor sanções administrativas a agentes públicos, empresas ou grupos econômicos.

Nesses campos, nossos profissionais vêm atuando em inquéritos civis, ações de improbidade administrativa, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos instaurados para suspensão ou declaração de inidoneidade de empresas para licitar ou contratar com o Poder Público, tomada de contas, denúncias ou representações perante os Tribunais de Contas e, ainda mais recentemente, em acordos de leniência e Processos administrativos de responsabilização, instaurados no ambiente da Lei Anticorrupção.