Dúvidas sobre o fim do regime de Residente Não Habitual (RNH) em Portugal?

Saiba o que fazer enquanto ainda há tempo de aproveitar, com segurança, desta e de outras oportunidades tributárias com a mudança para Portugal. Confira abaixo perguntas e respostas.

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– Antes da mudança, não há procedimento a ser realizado perante a Receita Federal ou outro órgão responsável pela exigência de impostos no Brasil.  

– No país de destino, em regra os procedimentos relativos ao recolhimento de impostos também ocorrem após a mudança. Se o destino for Portugal, por exemplo, é muito provável que, antes da mudança, já tenha obtido o NIF (número de Identificação fiscal, equivalente ao CPF brasileiro) como não residente. Até a mudança nenhum procedimento adicional deve ser realizado junto às autoridades fiscais portuguesas.   

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