Publicações

Recentemente foi publicada a Lei federal 15.266/2025 que prevê a utilização do Sistema de Compras Expressas (SICX) para a contratação de bens e serviços comuns padronizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Por ora, as empresas estatais não estão contempladas no SICX.

Esse sistema será aplicável apenas à contratação de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, com base em especificações usuais de mercado.

Segundo a lei, o SICX será integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e permitirá que os órgãos públicos realizem a contratação de bens e serviços comuns de maneira simplificada, por meio de plataforma eletrônica similar à dos grandes marketplaces. 

Entre os principais benefícios do SICX, destacam-se: (i) a celeridade nas contratações, ao simplificar as etapas preliminares à publicação de um edital licitatório; (ii) o barateamento do procedimento licitatório para a compra de bens e serviços comuns; (iii) o aumento da concorrência, na medida em que facilita a comparação de preços e condições entre fornecedores; e (iv) a maior participação de micro e pequenas empresas, em razão da simplificação dos procedimentos de habilitação.

Desse modo, a instituição do SICX pode representar um avanço relevante ao modernizar o processo de compras públicas, conferindo-lhe maior eficiência, celeridade e racionalização procedimental. Vejamos se, na prática, ele atingirá a sua potencialidade máxima.

Afinal, a efetiva implementação e operação do SICX demanda  regulamentação da sua utilização e do credenciamento de fornecedores pelo Poder Executivo Federal. É recomendável, inclusive, que se estabeleçam mecanismos de classificação da qualidade dos fornecedores credenciados, de modo a evitar que a Administração contrate fornecedores com avaliações negativas. Seguiremos acompanhando de perto essa promessa!

Maurício Zockun

Isabella Scaff

Felipe Boechat