Publicações

  Em 16 de abril de 2024, foi promulgado o Decreto Federal 11.997/2024, que modificou a redação dos decretos que regulamentam a elaboração de orçamentos […]

  Caminha para o fim uma das mais emblemáticas discussões tributárias travadas no Supremo Tribunal Federal: 04/04/2024, o STF decidiu, por maioria, não modular os […]

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para concentrar o recebimento de citações e intimações processuais em um […]

A utilização da técnica da modulação de efeitos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é mais surpresa. Prática adotada há anos […]

No dia 25 de março, das 14h às 19h, ocorrerá o evento “As privatizações de estatais prestadoras de serviços públicos e seus aspectos constitucionais”, organizado […]

  Maurício Zockun, sócio do Z&F Advogados, foi designado Diretor do Departamento Jurídico (DEJUR) da Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. […]

  No dia 22 de fevereiro, Maurício Zockun, sócio do Z&F Advogados, participou do 125º episódio do programa “Cartório Contemporâneo”, uma iniciativa da Confederação Nacional […]

Está disponível para pré-venda o lançamento especial da 37ª edição do Curso de Direito Administrativo, de Celso Antônio Bandeira de Mello. A nova produção foi […]

Maurício Zockun, em entrevista para o jornal O Globo, discorre a respeito da impossibilidade de enquadrar em nepotismo a intenção do ex-presidente Jair Bolsonaro, de indicar […]

Durante o XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a VI Conferência Nacional dos […]

Maurício Zockun abordou o tema da “Advocacia Extrajudicial” no I Encontro de Magistrados, Notários e Registradores da Paraíba, realizado nos dias 23 e 24 de novembro […]

Nesta quinta-feira, dia 30 de novembro, às 14h30, Maurício Zockun palestrará no painel “Regulação: O Diálogo Necessário Entre o Poder Judiciário e o Extrajudicial (ONRs/SERP/LGPD/LAI)”, no XXIII […]

Com o tema “Advocacia Extrajudicial”, Maurício Zockun será um dos palestrantes do I Encontro de Magistrados, Notários e Registradores da PB, que ocorrerá nos próximos dias 23 […]

Maurício Zockun, sócio do escritório Zockun & Fleury Advogados, é um dos autores da obra “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Aspectos relevantes da […]

Maurício Zockun discorreu sobre as alterações na Lei do Processo Administrativo durante sua palestra no 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado nos dias 27, 28 […]

Em texto elaborado em coautoria com Maurício Zockun, o portal da Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou o artigo “Regulação Administrativa por Entidades Privadas: O Caso da ABNT”.   […]

Em sessão de julgamento realizada em 22/08/2023, a Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, inaugurou divergência, votando pelo provimento do agravo interno […]

A Ministra Assusete Magalhães, do STJ, qualificou o REsp 2.074.564/SP como representativo da controvérsia relativa à incidência de contribuições previdenciárias e do imposto de renda […]

  Em decisão proferida em 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos que discutem a cobrança […]

  Em 8 de março de 2023, promulgou-se o Decreto federal 11.430/2023 que regulamenta a nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133, de 2021), […]

  Nessa semana, nos próximos dias 28 e 29 de junho, acontecerá o “1° Congresso Paulista sobre as Alterações da Lei de Improbidade Administrativa”, organizado […]

  Em 9 de dezembro de 2010, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social instituíram o Cadastro Empresa […]

  Em sessão de julgamento realizada em março deste ano, o Plenário do STF julgou as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 5549 e 6270, no bojo das quais […]

  Em 31/5/2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023, por meio da qual foi prorrogado novamente o prazo para adesão ao Programa de […]

Em sessão de julgamento realizada no dia 16/5/2023, a Segunda Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional (REsp 1.996.660), para […]

  Em 31 de março de 2023, a Presidência da República promulgou o Decreto federal nº 11.462, de 2023, regulamentador dos art. 82 a 86 […]

  Em 9/5/2023 a liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 84 foi levada ao referendo do plenário do […]

  Em 26 de outubro de 2022, o STJ iniciou o julgamento dos recursos especiais 1767631/SC e 1772470/RS, que tratam da legalidade da inclusão do […]

Em 31 de março de 2023, a Presidência da República promulgou o Decreto Federal nº 11.461, de 2023 e regulamentou o art. 31 da Lei […]

Em 30 de maio de 2023, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 1.171/2023, que, dentre suas especificações, […]

  Em julgamento realizado em 26/04/2023, ao apreciar a controvérsia afeta ao Tema 1.182 dos recursos repetitivos (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC), o STJ fixou […]

  Em 19/04/2023 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que trata do ICMS nas […]

  A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins para os contribuintes que figuram como substituídos tributários.   […]

  Em 11/04/2023, a Primeira Turma do STJ decidiu que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores […]

Em dezembro de 2022 foi publicada a Lei federal 14.510, que alterou a legislação que regula os serviços de saúde para autorizar e disciplinar a […]

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento do dia 26/04/2023 o REsp 1.138.695/SC, que é objeto dos Temas […]

Na última sexta-feira (24/3/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a constitucionalidade da negativa de nomeação de candidato iraniano aprovado em concurso público, promovido pela […]

  O art. 55-J, IV, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para fiscalizar e […]

  Na próxima quinta-feira (30/03), a partir das 19:00 horas, o Grupo de Pesquisa Regulação Administrativa, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de […]

  A 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC ao rito dos recursos repetitivos para solucionar a controvérsia relativa à possibilidade […]

No próximo dia 30 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará o seminário “A LGPD nos Cartórios” em seu auditório, com transmissão pelo […]

  A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) decidiu, recentemente, manter a proibição da comercialização, importação e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil, veiculada pela Resolução […]

  No dia 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do RE 796939, que versa sobre a constitucionalidade da aplicação da […]

  Em 12 de janeiro de 2023, o Ministério da Economia editou a Portaria Conjunta nº 1, por meio da qual instituiu o denominado Programa […]

No dia 15 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o adiamento do julgamento de questão da ordem formulada no bojo do […]

  Já não é mais novidade que, no último dia 8 de fevereiro, o STF concluiu o julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227 […]

  Já não é mais novidade que, no último dia 8 de fevereiro, o STF concluiu o julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227 […]

No dia 28 de fevereiro, às 16h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, acontece o lançamento do livro “Nova Lei de Licitação e Contratos […]

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou nos dias 7 e 12 de dezembro o seminário Arbitragem e Judiciário, com o apoio da Escola Nacional de […]

O Zockun & Fleury Advogados recebeu a gratificante notícia de que, uma vez mais, está listado dentre os escritórios “Mais Admirados do Brasil”, segundo a […]

O estágio atual da intervenção do poder público na vida em sociedade e a regulação precária colocaram o Direito Administrativo no Brasil em um novo […]

A falta de eficiência administrativa no Brasil decorre da ausência de senso de cidadania no país, onde a regra é interpretar o público como algo de ninguém. O […]

Os principais advogados administrativistas do país estiveram reunidos de quarta (26/10) a esta sexta-feira (28/10), em São Paulo, durante o 36º Congresso Brasileiro de Direito […]

  O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), em parceria com a Associação de Advogados de São Paulo (AASP), promoveu nos dias 26, 27 e […]

Acontece entre os dias 26 e 28 de outubro, o XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, organizado pelo IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo […]

No dia 19 de outubro, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, segundo o qual “A indicação, no recurso especial, […]

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.422, definiu que não incide IRPF sobre os valores recebidos a título […]

Os Recursos Extraordinários 949297 e 955227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral) foram incluídos na pauta de julgamento virtuais do STF, designada para os […]

Em 27 de abril de 2022, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 455, que “Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário […]

Nosso sócio Maurício Zockun é um dos co-autores do artigo ‘Public Procurement: a brief analysis comparing the Russian and Brazilian legal systems”, publicado na edição 133 da […]

  Nesta quarta-feira, dia 21 de setembro, nosso sócio, Maurício Zockun, participa do XXVIII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, promovido pelo @IPDA – Instituto Paranaense […]

  Conforme repercutido em reportagens nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico, o Zockun & Fleury Advogados atuou […]

Com o objetivo de garantir a universalização, viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, o novo marco legal desse setor incentiva a […]

Recentemente o Governo Federal publicou o Decreto 11.075/2022, inaugurando a regulamentação do mercado de gases de efeito estufa brasileiro. Popularmente conhecido como mercado de carbono, […]

Nos dias 4 e 5 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 (TRF5) e a Escola de Magistratura […]

  No dia 19 de maio, a TV Justiça transmitiu o Episódio 36 do programa Cartório Contemporâneo, desenvolvido pela Confederação Nacional de Notários Registradores (CNR), […]

  Em 19 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) para declarar a […]

  O escritório Zockun & Fleury Advogados patrocina o mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das […]

  O Supremo instaurou na última quinta-feira (17) a Comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo […]

No último dia 13, o site Conjur publicou artigo de Felipe Fleury, sócio do escritório, a respeito dos efeitos do julgamento do RE 851.108, realizado […]

Nosso sócio, Maurício Zockun, concedeu entrevista ao ‘site’ UOL em reportagem na qual se apurou o suposto pagamento de super salários aos membros do Poder […]

O escritório Zockun & Fleury estará presente em evento no qual se analisará aspectos teóricos e práticos do novo “Marco Legal” do Saneamento.   Nosso […]

O jornal A Folha de São Paulo publicou artigo no qual diversos professores universitários, dentre os quais Maurício Zockun, defendem a inconstitucionalidade da cessão de […]

Maurício Zockun tratará do tema “responsabilização dos agentes públicos” no curso “Atualização em Licitações e Contratos Administrativos”, promovido pela Escola Superior da Advocacia da Ordem […]

No último dia 5 de agosto, aspectos da proposta de reforma administrativa foram abordados por Maurício Zockun na audiência pública promovida pelo Conselho Federal da […]

A Comissão de Infraestrutura do IBDA e da AACE realizaram um breve curso sobre os aspectos estruturais das PPPs, incluindo-se os modelos para prestação indireta […]

Na continuidade do Curso de Licitação e Contratações públicas realização pela Fundação Arcadas, na última sexta-feira, dia 28 de maio, Maurício Zockun, Rodrigo Pagani e […]

A Fundação Arcadas promoverá, entre os dias 7/5 e 29/10, o Curso de extensão da nova lei de licitações e contratos administrativos. Maurício Zockun, sócio do […]

Dentro da programação do “Mês da mulher”, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) realizaram, nesta […]

Neste sábado, 6 de março, Maurício Zockun participou do painel promovido pelo Jornal Folha de São Paulo a respeito do projeto de lei em tramitação […]

Convidado pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), nesta quarta-feira (4/3) Maurício Zockun palestrará sobre os impactos da Lei de Liberdade Econômica na atividade notarial […]

Nos próximos dias 23 e 24 de fevereiro, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizarão […]

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan, Maurício Zockun esclareceu se os elogios feitos ao Presidente Jair Bolsonaro pelo narrador da TV […]

Felipe Fleury foi fonte em matéria do site JOTA sobre a importância da regulamentação da arbitragem e da mediação como alternativas viáveis para a resolução […]

Matéria do jornal O Globo sobre as discussões no governo e no Congresso a respeito dos supersalários que superam teto salarial de servidores públicos contou […]

A mais recente edição da revista IstoÉ Dinheiro traz uma reportagem sobre os últimos acontecimentos envolvendo as propostas de reforma tributária e o sócio do escritório, […]

Maurício Zockun participou de matéria do jornal O Estado de S. Paulo sobre as recentes decisões do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União que […]

Maurício Zockun foi fonte em matéria do jornal Correio Braziliense sobre a decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de suspender as promoções, autorizadas recentemente, de […]

Maurício Zockun foi novamente ouvido pelo jornal O Estado de S. Paulo. Dessa vez, o sócio do escritório participou de matéria sobre a decisão do […]

Maurício Zockun participou de matéria do jornal O Estado de S. Paulo sobre a aprovação, por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma […]

Maurício Zockun, sócio do escritório, participou de matéria especial do jornal O Globo sobre a reforma administrativa. A reportagem do jornalista Marcello Corrêa esclarece as principais […]

Em entrevista ao programa CBN Madrugada, da Rádio CBN, Maurício Zockun falou sobre a reforma administrativa e defendeu a criação de um órgão que controle […]

Em matéria do site Gazeta do Povo sobre a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo, Maurício Zockun analisa os principais desafios de se alterar a Constituição […]

Maurício Zockun será um dos participantes do webinar ‘Proposições normativas: improbidade e contratação emergencial’, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e pela Associação […]

Maurício Zockun, sócio do escritório, é um dos convidados do II Congresso de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, que acontece de 02 a 04 […]

Maurício Zockun, sócio do escritório, colaborou em matéria do jornal Correio Braziliense sobre as estratégias do Governo para incluir a privatização da Eletrobras no megapacote […]

Felipe Fleury, sócio da área tributária do escritório, colaborou em matéria do G1 sobre a reforma tributária. O texto do jornalista Darlan Alvarenga detalhou a […]

Maurício Zockun, sócio do escritório, foi o moderador do 5º encontro da série de webinars “Adesão do Brasil ao GPA/OMC: Compras Governamentais e Reforma das […]

Maurício Zockun colaborou em matéria do jornal Correio Braziliense sobre a sanção do marco legal do saneamento e as consequências do veto de alguns itens […]