Publicações - 07/06/2023
PGFN e Receita Federal prorrogam o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Em 31/5/2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023, por meio da qual foi prorrogado novamente o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
Com isso, os contribuintes poderão requerer a adesão ao programa de transação até às 19h do dia 31/7/2023.
Confira mais detalhes sobre as modalidades de transação previstas no aludido programa neste link.