Notícias - 20/07/2023
STJ deve afetar o tema relativo à tributação de stock options para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
A Ministra Assusete Magalhães, do STJ, qualificou o REsp 2.074.564/SP como representativo da controvérsia relativa à incidência de contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre a concessão de stock options. Com isso, deu-se início ao procedimento que poderá levar à afetação do tema para o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Destaca-se, ainda, que o Ministério Público Federal já se manifestou favoravelmente à afetação.